CC 221892 - DECISAO

CC 221892 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RJ porque o juízo federal, ao afastar o interesse do ente federal (autarquia/INSS) e declinar da competência, impõe a restituição dos autos ao juízo estadual, em conformidade com as Súmulas 150 e 224/STJ, o art. 45, §3º do CPC, e nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC, com aplicação da Súmula 568/STJ autorizando o exame unipessoal.

Parties
Ré: interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Sobre Competência Para Processar E Julgar Ação Ordinária De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Restituição De Valores E Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas Do STJ (150, 224, 254, 568), Restituição De Valores, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inexistência De Negócio Jurídico
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas Do STJ (150, 224, 254, 568) Restituição De Valores Indenização Por Danos Materiais E Morais Inexistência De Negócio Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

interessada

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Sobre Competência Para Processar E Julgar Ação Ordinária De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Restituição De Valores E Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar a ação ordinária mencionada
  2. 2 presença ou ausência de interesse jurídico da União/INSS no processo
  3. 3 consequências da exclusão do ente federal sobre a distribuição da competência entre justiça federal e estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RJ porque o juízo federal, ao afastar o interesse do ente federal (autarquia/INSS) e declinar da competência, impõe a restituição dos autos ao juízo estadual, em conformidade com as Súmulas 150 e 224/STJ, o art. 45, §3º do CPC, e nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC, com aplicação da Súmula 568/STJ autorizando o exame unipessoal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.