CC 221454 - DECISAO

CC 221454 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo de Teresina - PI para cumprimento da carta precatória, por não haver fundamento legal para a recusa do juízo deprecado, sendo a negativa válida somente nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; a possibilidade de uso de videoconferência é recomendável, mas não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da deprecata.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo de Teresina - PI; Deprecado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroatá - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo de Teresina - PI para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Oitiva De Testemunha, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Oitiva De Testemunha Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo de Teresina - PI

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroatá - MA

Deprecado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para a oitiva de testemunha domiciliada fora da jurisdição do juízo competente para a ação penal
  2. 2 Possibilidade de realização da oitiva por videoconferência ou recusa pelo juízo deprecado
  3. 3 Limites legais para a recusa de cumprimento de carta precatória (art. 267 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo de Teresina - PI para cumprimento da carta precatória, por não haver fundamento legal para a recusa do juízo deprecado, sendo a negativa válida somente nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; a possibilidade de uso de videoconferência é recomendável, mas não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da deprecata.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo de Teresina - PI para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.