CC 220878 - DECISAO

CC 220878 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a constrição; ademais, não houve formalização efetiva da penhora (pendem embargos de declaração e há informação de alteração do status administrativo das mercadorias para apreendidas), e não há decisão do juízo da recuperação manifestamente apontando essencialidade dos bens. Assim, é prematuro caracterizar conflito de competência perante o STJ e deve prevalecer a atuação coordenada via cooperação ou o juízo recuperacional deve ser instado a exercer controle antes de se admitir o conflito nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; não conhecer do conflito de competência; liminar cassada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Penhora De Bens Fungíveis, Cooperação Judicial, Essencialidade De Bens, Lei Nº 14.112/2020, Art. 6º, § 7º B Da LREF, Art. 66, I, CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Penhora De Bens Fungíveis Cooperação Judicial Essencialidade De Bens +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de constrição de combustíveis retidos/apreendidos pela Receita Federal e sua disponibilidade patrimonial
  3. 3 Controle pelo juízo da recuperação da essencialidade de bens e da substituição da penhora

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a constrição; ademais, não houve formalização efetiva da penhora (pendem embargos de declaração e há informação de alteração do status administrativo das mercadorias para apreendidas), e não há decisão do juízo da recuperação manifestamente apontando essencialidade dos bens. Assim, é prematuro caracterizar conflito de competência perante o STJ e deve prevalecer a atuação coordenada via cooperação ou o juízo recuperacional deve ser instado a exercer controle antes de se admitir o conflito nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; não conhecer do conflito de competência; liminar cassada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 166/168 e não conhecer do conflito de competência
  • Cassar a liminar anteriormente deferida