CC 221822 - DECISAO

CC 221822 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente porque a petição inicial revela expressamente que a redução da capacidade laboral decorreu de acidente ocorrido durante jornada de trabalho, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a competência deve ser fixada pelo pedido e pela causa de pedir, atraindo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda decorrente de acidente de trabalho.

Parties
Autor: CLAIRTON DUTRA HAHNN; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado Procedente
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidentes do Trabalho do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Auxílio Acidente Acidente De Trabalho

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Parties

CLAIRTON DUTRA HAHNN

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado Procedente

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação previdenciária relacionada a acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do critério do pedido e da causa de pedir para determinar competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente porque a petição inicial revela expressamente que a redução da capacidade laboral decorreu de acidente ocorrido durante jornada de trabalho, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a competência deve ser fixada pelo pedido e pela causa de pedir, atraindo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda decorrente de acidente de trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidentes do Trabalho do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.