CC 221725 - DECISAO

CC 221725 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por inexistência de decisões contraditórias entre os juízos suscitados; subsidiariamente, firmou-se que, conforme Súmula 480/STJ e jurisprudência, o juízo da recuperação judicial não é competente para constrição de bens não abrangidos pelo plano e a Justiça do Trabalho pode instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo que somente há conflito quando o juízo recuperacional determina expressamente a suspensão dos atos executórios.

Parties
Suscitante: REAL BRASÍLIA FUTEBOL CLUBE SAF - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Suscitado: Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Súmula 480/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

REAL BRASÍLIA FUTEBOL CLUBE SAF - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitado

Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo recuperacional
  2. 2 competência para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  3. 3 relevância de decisão expressa do juízo recuperacional suspendendo atos executórios

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por inexistência de decisões contraditórias entre os juízos suscitados; subsidiariamente, firmou-se que, conforme Súmula 480/STJ e jurisprudência, o juízo da recuperação judicial não é competente para constrição de bens não abrangidos pelo plano e a Justiça do Trabalho pode instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo que somente há conflito quando o juízo recuperacional determina expressamente a suspensão dos atos executórios.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Conflito de competência não conhecido
  • Publique-se