CC 221942 - DECISAO

CC 221942 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou a exigida manifestação de dois ou mais juízos sobre a competência para o mesmo feito: houve decisão de tutela de urgência pela 10ª Vara Cível e existe investigação na 3ª Vara Criminal Federal, a qual foi remetida ao STF e ainda não retornou, logo inexiste confronto jurisdicional apto a configurar conflito; por isso, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: PATRIMÔNIO MINERAÇÃO LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL COM JUÍZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Conflito de competência não conhecido; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Tutela Cautelar/urgência, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Jurisdicional Tutela Cautelar/urgência Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

PATRIMÔNIO MINERAÇÃO LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL COM JUÍZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Necessidade de manifestação de dois ou mais juízos para configuração do conflito
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como instrumento para suspender eficácia de decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou a exigida manifestação de dois ou mais juízos sobre a competência para o mesmo feito: houve decisão de tutela de urgência pela 10ª Vara Cível e existe investigação na 3ª Vara Criminal Federal, a qual foi remetida ao STF e ainda não retornou, logo inexiste confronto jurisdicional apto a configurar conflito; por isso, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.