CC 219786 - DECISAO

CC 219786 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que exige prévia aceitação do juízo destinatário, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO, em razão da desativação da unidade prisional de Piracanjuba/GO e do fato de o apenado encontrar-se recolhido em Aparecida de Goiânia/GO, determinando-se o encaminhamento da correspondente execução penal para esse juízo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PIRACANJUBA/GO; Apenado: IURI BORGES DA SILVA GONÇALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente; declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Execução Penal, Competência Territorial, Desativação De Unidade Prisional
Execução Penal Processo Penal Organização Judiciária Conflito De Competência Transferência De Execução Penal Competência Territorial Desativação De Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PIRACANJUBA/GO

Suscitado

IURI BORGES DA SILVA GONÇALVES PINHEIRO

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal segundo a lei de organização judiciária local
  2. 2 possibilidade de transferência unilateral da execução penal
  3. 3 necessidade de prévia anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que exige prévia aceitação do juízo destinatário, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO, em razão da desativação da unidade prisional de Piracanjuba/GO e do fato de o apenado encontrar-se recolhido em Aparecida de Goiânia/GO, determinando-se o encaminhamento da correspondente execução penal para esse juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente; declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO para a correspondente execução penal.
  • Determinar o encaminhamento da correspondente execução penal ao Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO.