CC 221505 - DECISAO

CC 221505 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente para processar a execução do interessado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PARACATU - MG (juízo da condenação), porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência para execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de capacidade estrutural para o recebimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PARACATU - MG; Interessado/executado: ANDERSON DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PARACATU - MG para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Competência Territorial
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Transferência De Execução Penal Carta Precatória Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PARACATU - MG

Suscitado

ANDERSON DE SOUZA SILVA

Interessado/executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena após mudança de domicílio do apenado?
  2. 2 Se a mudança de domicílio autoriza deslocamento automático da competência para execução penal
  3. 3 Se é necessária a consulta prévia ao juízo de destino para a transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente para processar a execução do interessado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PARACATU - MG (juízo da condenação), porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência para execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de capacidade estrutural para o recebimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PARACATU - MG para processar a execução do interessado.

Orders

  • Fica facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado apenas para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.