CC 221316 - DECISAO

CC 221316 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas/RS, por se tratar de pedido de internação, cirurgia e acompanhamento especializado que não está abrangido pelo Tema n. 1.234/STF (restrito a medicamentos) e diante da exclusão do interesse da União pelo juízo federal, consolidando-se a competência na Justiça Estadual conforme jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Autora: T. C. B.; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS; Réu (incluída Por Emenda): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Sistema Único De Saúde (sus), Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Fornecimento De Tratamento Médico
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Sistema Único De Saúde (sus) Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T. C. B.

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS

Réu

UNIÃO

Réu (incluída Por Emenda)

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas de fornecimento de tratamento médico no âmbito do SUS
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União na ação originária
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a tratamentos e procedimentos não medicamentosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas/RS, por se tratar de pedido de internação, cirurgia e acompanhamento especializado que não está abrangido pelo Tema n. 1.234/STF (restrito a medicamentos) e diante da exclusão do interesse da União pelo juízo federal, consolidando-se a competência na Justiça Estadual conforme jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas/RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.