CC 220303 - DECISAO

CC 220303 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal de pena restritiva de direitos imposta pela Justiça Federal permanece com o juízo da condenação, salvo quando o cumprimento ocorrer em estabelecimento sob administração estadual (Súmula 192/STJ); a carta precatória serve apenas para fiscalização e acompanhamento, e o uso do SEEU não altera essa regra legal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Realeza/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Apenado: Lucas Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Lucas Vieira, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, SEEU, Súmula 192/stj
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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Realeza/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Lucas Vieira

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de penas restritivas de direitos impostas pela Justiça Federal quando o apenado reside em domicílio diverso do juízo da condenação
  2. 2 Alcance e finalidade da carta precatória expedida pelo juízo da condenação
  3. 3 Incidência do uso do SEEU sobre a regra legal de competência na execução penal

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal de pena restritiva de direitos imposta pela Justiça Federal permanece com o juízo da condenação, salvo quando o cumprimento ocorrer em estabelecimento sob administração estadual (Súmula 192/STJ); a carta precatória serve apenas para fiscalização e acompanhamento, e o uso do SEEU não altera essa regra legal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Lucas Vieira, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Lucas Vieira, inclusive todos os incidentes.
  • Sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo estadual do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.