CC 221220 - DECISAO

CC 221220 - DECISAO

Havendo apenas afinidade temática entre ação revisional e ação de busca e apreensão fundada no mesmo contrato, não se configura automaticamente conexão ou prejudicialidade externa apta a determinar a reunião dos processos; o art. 55, § 3º do CPC exige demonstração concreta de risco de decisões incompatíveis, e a jurisprudência do STJ reconhece a autonomia do procedimento especial de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, motivo pelo qual deve prevalecer a competência do juízo em que a ação revisional foi originariamente proposta (2ª Vara de São José do Rio Claro).

Parties
Autora: MR Transportes Ltda.; Ré: Banco Paccar S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Rio Claro (MT) para processar e julgar a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1002252-03.2025.8.11.0033, ajuizada por MR Transportes Ltda. contra Banco Paccar S.A.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prejudicialidade, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Ação De Busca E Apreensão, Tutela De Urgência, Reunião De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Bancário Conflito De Competência Conexão Prejudicialidade Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

MR Transportes Ltda.

Autora

Banco Paccar S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ação revisional deve ser reunida à ação de busca e apreensão por conexão ou prejudicialidade externa
  2. 2 se há risco concreto de decisões contraditórias que justifique reunião dos processos
  3. 3 definição de competência jurisdicional entre o Juízo de São José do Rio Claro (MT) e o Juízo de Ponta Grossa (PR)

Ratio Decidendi

Havendo apenas afinidade temática entre ação revisional e ação de busca e apreensão fundada no mesmo contrato, não se configura automaticamente conexão ou prejudicialidade externa apta a determinar a reunião dos processos; o art. 55, § 3º do CPC exige demonstração concreta de risco de decisões incompatíveis, e a jurisprudência do STJ reconhece a autonomia do procedimento especial de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, motivo pelo qual deve prevalecer a competência do juízo em que a ação revisional foi originariamente proposta (2ª Vara de São José do Rio Claro).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Rio Claro (MT) para processar e julgar a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1002252-03.2025.8.11.0033, ajuizada por MR Transportes Ltda. contra Banco Paccar S.A.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Juízo ora declarado competente (2ª Vara de São José do Rio Claro, MT).
  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos envolvidos.