CC 219995 - DECISAO

CC 219995 - DECISAO

Ausente demonstração de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de sua autarquia, e considerando que o imóvel já recebeu titulação definitiva em favor de particular, a competência para processamento e julgamento da ação penal permanece com a Justiça Estadual, não sendo suficiente a mera vinculação ao INCRA ou a inclusão em projeto de assentamento para deslocar a competência nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE APUI - AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRARIA DE MANAUS - SJ/AM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Apui - AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Titulação De Imóvel, Projeto De Assentamento Rural, Crime Ambiental, Jurisprudência Do STJ
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE APUI - AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRARIA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

acusado

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação penal pela suposta prática do delito previsto no art. 50-A, § 2º, da Lei n. 9.605/1998?
  2. 2 Se a vinculação histórica de área a projeto de assentamento administrado pelo INCRA ou a atuação fiscalizatória federal, por si só, desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de sua autarquia, e considerando que o imóvel já recebeu titulação definitiva em favor de particular, a competência para processamento e julgamento da ação penal permanece com a Justiça Estadual, não sendo suficiente a mera vinculação ao INCRA ou a inclusão em projeto de assentamento para deslocar a competência nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Apui - AM.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Apui - AM
  • Publique-se