CC 220933 - DECISAO

CC 220933 - DECISAO

Ausência de conexão probatória ou vínculo subjetivo relevante entre o suposto crime de descaminho e o delito de furto; assim, não há justificativa para deslocar à Justiça Federal a competência para processar o furto. Deve ser mantida perante o Juízo de Direito da Vara de Grão Mogol - MG a competência para o furto, ficando eventual persecução por descaminho sob a jurisdição federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE GRÃO MOGOL - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Grão Mogol - MG para processar e julgar o delito de furto, mantendo-se sob a jurisdição federal eventual investigação e persecução penal relativas ao crime de descaminho.
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Furto Descaminho Competência Da Justiça Federal Conexão Probatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE GRÃO MOGOL - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar o crime de furto diante de indícios de descaminho
  2. 2 aplicação da Súmula n. 122 do STJ
  3. 3 requisitos para reunião de processos perante a Justiça Federal (conexão probatória, instrumental ou subjetiva)

Ratio Decidendi

Ausência de conexão probatória ou vínculo subjetivo relevante entre o suposto crime de descaminho e o delito de furto; assim, não há justificativa para deslocar à Justiça Federal a competência para processar o furto. Deve ser mantida perante o Juízo de Direito da Vara de Grão Mogol - MG a competência para o furto, ficando eventual persecução por descaminho sob a jurisdição federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Grão Mogol - MG para processar e julgar o delito de furto, mantendo-se sob a jurisdição federal eventual investigação e persecução penal relativas ao crime de descaminho.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Grão Mogol - MG para processar e julgar o delito de furto.
  • Permanece sob a jurisdição federal eventual investigação e persecução penal relacionadas ao crime de descaminho.