CC 220066 - DECISAO

CC 220066 - DECISAO

Não havendo, nos elementos iniciais dos autos, demonstração de lesão a bens, serviços ou interesses da União, nem comprometimento estrutural do sistema financeiro nacional, a conduta narrada caracteriza, em tese, crime patrimonial (furto qualificado mediante fraude eletrônica) contra instituição financeira privada, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - RJ.

Parties
Autor: CorpX Bank Instituição de Pagamento S.A.; Réu: Bankei Soluções em Tecnologia Ltda.; Investigado: BRUNO PEREIRA LEAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU - RJ, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Vs Estadual, Fraude Eletrônica, Furto Qualificado Mediante Fraude Eletrônica, Sistema Financeiro Nacional
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Jurisdição Federal Vs Estadual Fraude Eletrônica Furto Qualificado Mediante Fraude Eletrônica Sistema Financeiro Nacional

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Parties

CorpX Bank Instituição de Pagamento S.A.

Autor

Bankei Soluções em Tecnologia Ltda.

Réu

BRUNO PEREIRA LEAL

Investigado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar fraude eletrônica contra instituição financeira privada
  2. 2 Incidência da Lei n. 7.492/1986 e sua relação com competência federal
  3. 3 Local de consumação do furto mediante fraude eletrônica e definição de competência nos termos do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo, nos elementos iniciais dos autos, demonstração de lesão a bens, serviços ou interesses da União, nem comprometimento estrutural do sistema financeiro nacional, a conduta narrada caracteriza, em tese, crime patrimonial (furto qualificado mediante fraude eletrônica) contra instituição financeira privada, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU - RJ, suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - RJ
  • Comunique-se