CC 221301 - DECISAO

CC 221301 - DECISAO

Como já existe sentença com trânsito em julgado que reconheceu a competência do juízo da Comarca de Balsas/MA, aplica-se a Súmula 59/STJ, razão pela qual o conflito de competência não pode ser conhecido. Determinou-se que a demanda executiva prossiga no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Balsas/MA, observando-se, ademais, que a executada reside na Comarca de Balsas/MA e que a cláusula de eleição de foro no contrato de adesão foi declarada abusiva.

Parties
Suscitante: BRAGA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA; Juízo Suscitado: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Balsas/MA; Juízo Suscitado Federal: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Título Executivo Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Juizados Especiais Conflito De Competência Competência Territorial Título Executivo Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAGA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA

Suscitante

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Balsas/MA

Juízo Suscitado

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO

Juízo Suscitado Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo federal de Goiânia e Juizado de Balsas
  2. 2 Efeito de sentença com trânsito em julgado sobre conflito de competência
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de incompetência territorial de ofício nos juizados especiais

Ratio Decidendi

Como já existe sentença com trânsito em julgado que reconheceu a competência do juízo da Comarca de Balsas/MA, aplica-se a Súmula 59/STJ, razão pela qual o conflito de competência não pode ser conhecido. Determinou-se que a demanda executiva prossiga no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Balsas/MA, observando-se, ademais, que a executada reside na Comarca de Balsas/MA e que a cláusula de eleição de foro no contrato de adesão foi declarada abusiva.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • A demanda executiva deve prosseguir no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Balsas/MA
  • Publique-se