CC 221971 - DECISAO

CC 221971 - DECISAO

A ação não se funda no microssistema do superendividamento (arts. 54-A e seguintes do CDC) nem visa instaurar procedimento concursal de repactuação global; trata-se de ação revisional delimitada quanto à revisão de juros capitalizados, exclusão de seguro e inclusão em programa de renegociação. Ademais, o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES. Diante disso, aplica-se a competência da Justiça Federal suscitada, sendo a decisão de declínio do juízo federal incompatível com o entendimento consolidado no Tema 859/STF; por isso reconheceu-se a competência do Juízo federal suscitado para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Anadia Cristina Narducci dos Santos; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Originário De Demanda Revisional De Contrato De Financiamento Estudantil / Decisão De Reconhecimento De Competência Da Justiça Federal
Outcome
Reconhecida a competência do Juízo federal suscitado para processar e julgar a presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisão Contratual, Superendividamento, Legitimidade Passiva Do FNDE, Competência Da Justiça Federal, FIES, Tema 859/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Administrativo Conflito De Competência Revisão Contratual Superendividamento Legitimidade Passiva Do FNDE +3 more

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Parties

Anadia Cristina Narducci dos Santos

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Originário De Demanda Revisional De Contrato De Financiamento Estudantil / Decisão De Reconhecimento De Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão autora se funda no microssistema do superendividamento previsto nos arts. 54-A e seguintes do CDC
  2. 2 se a demanda constitui procedimento concursal de repactuação global de dívidas
  3. 3 se a ação é meramente revisional do contrato de financiamento estudantil

Ratio Decidendi

A ação não se funda no microssistema do superendividamento (arts. 54-A e seguintes do CDC) nem visa instaurar procedimento concursal de repactuação global; trata-se de ação revisional delimitada quanto à revisão de juros capitalizados, exclusão de seguro e inclusão em programa de renegociação. Ademais, o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES. Diante disso, aplica-se a competência da Justiça Federal suscitada, sendo a decisão de declínio do juízo federal incompatível com o entendimento consolidado no Tema 859/STF; por isso reconheceu-se a competência do Juízo federal suscitado para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Reconhecida a competência do Juízo federal suscitado para processar e julgar a presente demanda.

Orders

  • Reconheço a competência do Juízo federal suscitado para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Publique-se.