CC 220728 - DECISAO

CC 220728 - DECISAO

Declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região com fundamento no art. 114, III, da Constituição e na EC nº 45/2004, segundo os quais as ações sobre representação sindical e controvérsias relativas à representação interna de entidades sindicais pertencem à Justiça do Trabalho, e em consonância com jurisprudência do STJ e parecer do Ministério Público Federal; adotou-se o art. 34, XXII, do RISTJ para fundamentar a decisão do relator.

Parties
Autor: Allan Sidney Macedo e outros; Réu: Ciro de Oliveira; Réu: Oswaldo Obata Filho; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Representação Sindical, Afastamento De Dirigente Sindical, Emenda Constitucional 45/2004, Art. 114, III, Cf/1988
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Sindical Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Representação Sindical Afastamento De Dirigente Sindical +2 more

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Parties

Allan Sidney Macedo e outros

Autor

Ciro de Oliveira

Réu

Oswaldo Obata Filho

Réu

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual para ações sobre representação sindical
  2. 2 incidência do art. 114, III da CF/1988
  3. 3 efeitos da Emenda Constitucional nº 45/2004 sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região com fundamento no art. 114, III, da Constituição e na EC nº 45/2004, segundo os quais as ações sobre representação sindical e controvérsias relativas à representação interna de entidades sindicais pertencem à Justiça do Trabalho, e em consonância com jurisprudência do STJ e parecer do Ministério Público Federal; adotou-se o art. 34, XXII, do RISTJ para fundamentar a decisão do relator.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
  • Intimem-se.