CC 220540 - DECISAO

CC 220540 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Regime Aberto e Penas Restritivas de Direito de Carira - SE, por aplicação do art.65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mudança de domicílio do executado ou a utilização do SEEU/Resolução do CNJ não deslocam a competência do juízo da condenação, sendo necessária consulta prévia ao juízo destinatário antes de qualquer transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTA LUZIA - MEIO ABERTO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM REGIME ABERTO E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE CARIRA - SE; Sentenciado: ELSON GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Regime Aberto e Penas Restritivas de Direito de Carira - SE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Alteração De Competência Pelo Seeu/resolução Do CNJ, Mudança De Domicílio Do Executado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Alteração De Competência Pelo Seeu/resolução Do CNJ Mudança De Domicílio Do Executado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTA LUZIA - MEIO ABERTO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM REGIME ABERTO E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE CARIRA - SE

Suscitado

ELSON GABRIEL DOS SANTOS

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para execução penal
  2. 2 se normativas administrativas (Resolução CNJ n.280/2019) ou o SEEU alteram as regras de competência previstas na Lei de Execução Penal
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal de sentenciado condenado em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Regime Aberto e Penas Restritivas de Direito de Carira - SE, por aplicação do art.65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mudança de domicílio do executado ou a utilização do SEEU/Resolução do CNJ não deslocam a competência do juízo da condenação, sendo necessária consulta prévia ao juízo destinatário antes de qualquer transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Regime Aberto e Penas Restritivas de Direito de Carira - SE (suscitado).

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Superior Tribunal de Justiça com cópia integral dos autos
  • Comunique-se