CC 221953 - DECISAO

CC 221953 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque se trata de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competência essa atribuída ao próprio tribunal de origem nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal; por consequência, julgar prejudicado o pedido de liminar e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: GOLD CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso desprovido. Não conheço do conflito de competência. Julgo prejudicado o pedido de liminar. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Suspensão De Execução Individual Em Face De Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Suspensão De Execução Individual Em Face De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOLD CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Se atos executórios praticados por juízo estadual sobre patrimônio submetido a recuperação judicial devem ser suspensos e o crédito submetido ao regime concursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque se trata de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competência essa atribuída ao próprio tribunal de origem nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal; por consequência, julgar prejudicado o pedido de liminar e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso desprovido. Não conheço do conflito de competência. Julgo prejudicado o pedido de liminar. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Não conheço do conflito de competência.