CC 219542 - DECISAO

CC 219542 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba, por entender que o Termo de Contrato e previsões regulamentares mostram que subsiste interesse da União na fiscalização e possibilidade de devolução dos valores (inclusive sujeição à Tomada de Contas Especial pelo TCU), afastando a aplicação automática da Súmula 209 e atraindo a competência federal conforme o art. 109, IV da Constituição Federal e a jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PR; Peticionante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Alvo: MATT - Construtora de Obras Ltda.; Alvo: Valdirlei de Sousa Mangger; Alvo: Kelli Aparecida de Andrade; Alvo: Dayane Crystina de Andrade; Alvo: Debora Vieira Compoy; Alvo: Luciane Sugawara; Alvo: Jorge Albino Matzembacher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Repasses Federais E Fiscalização, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Súmula 209 Do STJ, Programa Progestão
Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Repasses Federais E Fiscalização Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Súmula 209 Do STJ +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Peticionante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MATT - Construtora de Obras Ltda.

Alvo

Valdirlei de Sousa Mangger

Alvo

Kelli Aparecida de Andrade

Alvo

Dayane Crystina de Andrade

Alvo

Debora Vieira Compoy

Alvo

Luciane Sugawara

Alvo

Jorge Albino Matzembacher

Alvo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar investigação sobre supostas fraudes envolvendo verbas repassadas pela ANA ao IAT no âmbito do Programa PROGESTÃO
  2. 2 Aplicação da Súmula 209 do STJ em casos de verbas federais incorporadas ao patrimônio estadual
  3. 3 Existência de interesse da União e de fiscalização federal sobre recursos transferidos a entes estaduais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba, por entender que o Termo de Contrato e previsões regulamentares mostram que subsiste interesse da União na fiscalização e possibilidade de devolução dos valores (inclusive sujeição à Tomada de Contas Especial pelo TCU), afastando a aplicação automática da Súmula 209 e atraindo a competência federal conforme o art. 109, IV da Constituição Federal e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.