CC 220849 - DECISAO

CC 220849 - DECISAO

Concluiu-se que a FAEPA é pessoa jurídica de direito privado e que a controvérsia versa exclusivamente sobre direitos trabalhistas decorrentes de lei federal e acordo coletivo (natureza laboral do PIN e aplicação do piso da enfermagem), não havendo incidência de legislação estadual administrativa que justificasse competência da Justiça Comum; assim, por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre a delimitação da competência conforme a natureza do vínculo, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Parties
Autor: DEBORA CRISTINA CHAGAS DA SILVA; Réu: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (FAEPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática Declarando Competência Do TRT Da 15ª Região
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Natureza Do Vínculo De Emprego, Incorporação De Verba Salarial, Piso Salarial Da Enfermagem, Fundação De Apoio
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Parties

DEBORA CRISTINA CHAGAS DA SILVA

Autor

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (FAEPA)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática Declarando Competência Do TRT Da 15ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado celetista da FAEPA
  2. 2 Se o Prêmio de Incentivo (PIN) tem natureza administrativa ou trabalhista
  3. 3 Se a FAEPA é pessoa jurídica de direito privado e as relações com seus empregados são regidas pela CLT

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a FAEPA é pessoa jurídica de direito privado e que a controvérsia versa exclusivamente sobre direitos trabalhistas decorrentes de lei federal e acordo coletivo (natureza laboral do PIN e aplicação do piso da enfermagem), não havendo incidência de legislação estadual administrativa que justificasse competência da Justiça Comum; assim, por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre a delimitação da competência conforme a natureza do vínculo, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
  • Intimem-se.