CC 220958 - DECISAO

CC 220958 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por entender que, em execuções individuais de sentença coletiva ajuizadas contra a União, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o exequente a optar pelo foro do Distrito Federal, de modo que a escolha originária pelo ajuizamento naquele foro não pode ser modificada de ofício, havendo precedentes do STJ que admitiram a opção constitucional em casos similares.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro, Competência Jurisdicional, Art. 109, § 2º, CF
Constitucional Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Competência Jurisdicional Art. 109, § 2º, CF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a União
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal nas execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 Efeito do precedente do Tema n. 480/STJ sobre a escolha do foro pelo exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por entender que, em execuções individuais de sentença coletiva ajuizadas contra a União, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o exequente a optar pelo foro do Distrito Federal, de modo que a escolha originária pelo ajuizamento naquele foro não pode ser modificada de ofício, havendo precedentes do STJ que admitiram a opção constitucional em casos similares.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
  • Publique-se.