CC 221737 - DECISAO

CC 221737 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não está caracterizado; a situação constitui prejudicialidade externa cuja suspensão é excepcional e, no caso, não estão presentes os requisitos autorizadores; decisões posteriores, inclusive da Justiça Federal, indeferiram a tutela de urgência e indicaram a improbabilidade do direito, além da proteção conferida ao adquirente de boa-fé pelo registro imobiliário, de modo que não há utilidade concreta nem dissenso jurisdicional qualificado a justificar o manejo do conflito.

Parties
Suscitante: JOSIANE DUARTE FARIAS; Juízo Suscitado (estadual): Juízo da 13ª Vara Cível de Campo Grande/MS; Juízo Suscitado (federal): Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Imissão Na Posse, Anulação De Leilão Extrajudicial, Tutela Provisória De Urgência, Registro Imobiliário, Proteção Do Adquirente De Boa Fé, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Imissão Na Posse Anulação De Leilão Extrajudicial Tutela Provisória De Urgência Registro Imobiliário +2 more

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Parties

JOSIANE DUARTE FARIAS

Suscitante

Juízo da 13ª Vara Cível de Campo Grande/MS

Juízo Suscitado (estadual)

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS

Juízo Suscitado (federal)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Aplicabilidade da prejudicialidade externa para suspensão de ação possessória
  3. 3 Possibilidade de suspender imissão na posse diante de ação anulatória de leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não está caracterizado; a situação constitui prejudicialidade externa cuja suspensão é excepcional e, no caso, não estão presentes os requisitos autorizadores; decisões posteriores, inclusive da Justiça Federal, indeferiram a tutela de urgência e indicaram a improbabilidade do direito, além da proteção conferida ao adquirente de boa-fé pelo registro imobiliário, de modo que não há utilidade concreta nem dissenso jurisdicional qualificado a justificar o manejo do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência