CC 221587 - DECISAO

CC 221587 - DECISAO

Como a petição inicial busca a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente sem qualquer referência à ocorrência de acidente de trabalho (pedido e causa de pedir não vinculados a acidente laboral), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal; a competência se define pelos termos da petição inicial e não por julgamento prévio do mérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO M DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autora: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO M DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO M DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia benefício por incapacidade permanente quando não há menção a acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Critério de definição da competência pela análise do pedido e da causa de pedir, e não por juízo preliminar sobre o mérito

Ratio Decidendi

Como a petição inicial busca a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente sem qualquer referência à ocorrência de acidente de trabalho (pedido e causa de pedir não vinculados a acidente laboral), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal; a competência se define pelos termos da petição inicial e não por julgamento prévio do mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO M DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO M DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.
  • Publique-se.