CC 220079 - DECISAO

CC 220079 - DECISAO

Havendo oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre ato constritivo incidente sobre patrimônio da empresa em recuperação, configura-se conflito de competência, competindo ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade do bem e decidir sobre a viabilidade de substituição; assim, foi confirmada a liminar e declarada competente a 2ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE para deliberar sobre os atos constritivos relativos ao processo n. 0803988-95.2022.4.05.8100.

Parties
Suscitante: U R P CARGAS E LOGISTICAS LTDA.; Juízo Declarado Competente: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial de Empresas e Falências de Fortaleza - CE; Juízo De Origem/suscitado: Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; mérito: declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Essencialidade De Bens
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Essencialidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

U R P CARGAS E LOGISTICAS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial de Empresas e Falências de Fortaleza - CE

Juízo Declarado Competente

Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará

Juízo De Origem/suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial em razão de atos constritivos promovidos contra patrimônio de empresa em recuperação
  2. 2 Se os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para apreciação da essencialidade e eventual substituição
  3. 3 Se a configuração do conflito de competência pressupõe a oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Havendo oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre ato constritivo incidente sobre patrimônio da empresa em recuperação, configura-se conflito de competência, competindo ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade do bem e decidir sobre a viabilidade de substituição; assim, foi confirmada a liminar e declarada competente a 2ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE para deliberar sobre os atos constritivos relativos ao processo n. 0803988-95.2022.4.05.8100.

Court Disposition

Liminar confirmada; mérito: declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para deliberar sobre a essencialidade e a viabilidade de substituição referente aos atos constritivos no Processo n. 0803988-95.2022.4.05.8100.