CC 221991 - DECISAO

CC 221991 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, uma vez afastada a legitimidade da União pelo Juízo federal, o incidente não se presta a reexaminar tal decisão nem a substituir os recursos ordinários; o Juízo federal deve restituir os autos ao Juízo estadual (proceder nos termos do art. 48, §3º, do CPC), vedando-se o uso do conflito como sucedâneo recursal e reafirmando a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ para estabilizar a tramitação das demandas de saúde.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município de Campo Novo do Parecis; Réu: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino o retorno dos autos ao Juízo federal suscitante para que proceda na forma do art. 48, §3º, do CPC, remetendo o feito à Justiça estadual, que deverá prosseguir com a apreciação da demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Derivados Da Cannabis, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (temas Stf), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Derivados Da Cannabis Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (temas Stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Município de Campo Novo do Parecis

Réu

Estado do Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência deve ser conhecido quando o Juízo federal exclui a União do polo passivo
  2. 2 Se autorização sanitária da Anvisa equivale a registro para aplicação dos Temas 1.234/STF ou 500/STF em demandas de fornecimento de derivados da Cannabis
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar a exclusão da União

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, uma vez afastada a legitimidade da União pelo Juízo federal, o incidente não se presta a reexaminar tal decisão nem a substituir os recursos ordinários; o Juízo federal deve restituir os autos ao Juízo estadual (proceder nos termos do art. 48, §3º, do CPC), vedando-se o uso do conflito como sucedâneo recursal e reafirmando a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ para estabilizar a tramitação das demandas de saúde.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino o retorno dos autos ao Juízo federal suscitante para que proceda na forma do art. 48, §3º, do CPC, remetendo o feito à Justiça estadual, que deverá prosseguir com a apreciação da demanda.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo federal suscitante para que proceda na forma do art. 48, §3º, do CPC e remeta o feito à Justiça estadual
  • Determinar que a Justiça estadual prossiga com a apreciação da demanda sem suscitar novo incidente