CC 221010 - DECISAO

CC 221010 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC: não houve manifestação expressa de dois ou mais juízes, de esferas diversas, declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito, e as decisões apontadas foram proferidas em processos distintos; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE -- CAERN; Suscitada: JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE NATAL; Suscitada: JUÍZA DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho, Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Irredutibilidade Salarial, Autotutela Administrativa, Uso Indevido Do Conflito Como Sucedâneo Recursal, Aplicabilidade Do Tema 992/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho Controle De Legalidade De Ato Administrativo Irredutibilidade Salarial Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE -- CAERN

Suscitante

JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE NATAL

Suscitada

JUÍZA DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízos de esferas diversas
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízes sobre competência para o mesmo feito (art. 66 CPC)
  3. 3 Se o incidente pode ser utilizado para declarar competência em casos de processos distintos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC: não houve manifestação expressa de dois ou mais juízes, de esferas diversas, declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito, e as decisões apontadas foram proferidas em processos distintos; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.