CC 221100 - DECISAO

CC 221100 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ porque a demanda foi emendada para ação de repactuação de dívidas com fundamento no art. 104-A do CDC (Lei n. 14.181/2021), revelando natureza concursal e concurso de credores, o que atrai a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF (conforme Tema 859/STF e precedentes do STJ), determinando a competência da Justiça Estadual mesmo com a presença de ente federal no polo passivo.

Parties
Autor: Autor (servidor público, militar da Marinha do Brasil); Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Supersim Securitizadora de Créditos Financeiros S/A; Réu: Ciasprev - Centro de Integração e Assistência Social; Réu: FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Ltda.; Réu: Banco Bradesco S/A; Réu: Banco Santader (Brasil) S/A; Réu: Banco Daycoval S/A; Réu: Recovery do Brasil Consultoria S/A; Réu: Fundação Habitacional do Exército - FHE; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Cf/88, Tema 859/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, Cf/88 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor (servidor público, militar da Marinha do Brasil)

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Supersim Securitizadora de Créditos Financeiros S/A

Réu

Ciasprev - Centro de Integração e Assistência Social

Réu

FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Ltda.

Réu

Banco Bradesco S/A

Réu

Banco Santader (Brasil) S/A

Réu

Banco Daycoval S/A

Réu

Recovery do Brasil Consultoria S/A

Réu

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com múltiplos credores incluindo ente federal
  2. 2 Aplicação da exceção prevista na parte final do art. 109, inciso I, da Constituição Federal (insolvência civil e espécies análogas)
  3. 3 Natureza concursal da repactuação de dívidas prevista na Lei n. 14.181/2021 (art. 104-A do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ porque a demanda foi emendada para ação de repactuação de dívidas com fundamento no art. 104-A do CDC (Lei n. 14.181/2021), revelando natureza concursal e concurso de credores, o que atrai a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF (conforme Tema 859/STF e precedentes do STJ), determinando a competência da Justiça Estadual mesmo com a presença de ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
  • Publique-se.