CC 222071 - DECISAO

CC 222071 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo de direito da 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RS, por entender que, à luz do pedido e da causa de pedir (fundamentados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor), a ação tem natureza eminentemente civil, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC e a Súmula 568/STJ para resolução do incidente.

Parties
Autor: MARILIA DALLE DALL AGNOL; Réu: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo de direito da 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Declaratória De Inexistência De Contrato, Danos Morais E Materiais, Desconto Em Benefício Previdenciário, Súmula 568/stj
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Parties

MARILIA DALLE DALL AGNOL

Autor

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Réu

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgamento de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais decorrente de desconto em benefício previdenciário sem prévia autorização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo de direito da 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RS, por entender que, à luz do pedido e da causa de pedir (fundamentados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor), a ação tem natureza eminentemente civil, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC e a Súmula 568/STJ para resolução do incidente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo de direito da 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.