CC 220758 - DECISAO

CC 220758 - DECISAO

Havendo decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão das ações e execuções, aliado à jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação — inclusive para analisar a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e decidir sobre a liberação de bens —, impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: MICHELLE VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (liminar Concedida; Conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Stay Period / Suspensão De Execuções, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Stay Period / Suspensão De Execuções Crédito Concursal Vs Extraconcursal +1 more

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

MICHELLE VIEIRA GOMES

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (liminar Concedida; Conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para autorizar ou prosseguir atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se crédito exigido em cumprimento de sentença é extraconcursal e imune aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Efeito da decisão que deferiu processamento da recuperação e da suspensão (stay period) sobre execuções proferidas por outros juízos

Ratio Decidendi

Havendo decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão das ações e execuções, aliado à jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação — inclusive para analisar a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e decidir sobre a liberação de bens —, impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Foi concedida liminar para suspender todos os atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5006083-46.2025.8.21.5001, em trâmite no Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Sarandi (RS).
  • Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que impliquem intervenção no patrimônio da empresa.