CC 222050 - DECISAO

CC 222050 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque, nos autos, não houve decisão contraditória entre os juízos suscitados: o TJSP deferiu efeito suspensivo para evitar o imediado levantamento das garantias e a Justiça do Trabalho reconheceu a competência do juízo da recuperação para questões relativas ao seguro, não se configurando a hipótese prevista no art. 66 do CPC/2015 para abertura do conflito.

Parties
Suscitante; Parte Exequente (proc. 0000247 32.2021.5.05.0017): JOSÉ ANTONIO DA ROCHA BARROS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Empresa Recuperanda: CNO S. A.; Seguradora (prestadora Da Apólice De Seguro Garantia): AVLA Seguros Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Em Recuperação Judicial, Apólice De Seguro Garantia, Medida Liminar/efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial E Falências Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Em Recuperação Judicial Apólice De Seguro Garantia Medida Liminar/efeito Suspensivo

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Parties

JOSÉ ANTONIO DA ROCHA BARROS

Suscitante; Parte Exequente (proc. 0000247 32.2021.5.05.0017)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

CNO S. A.

Empresa Recuperanda

AVLA Seguros Brasil S. A.

Seguradora (prestadora Da Apólice De Seguro Garantia)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre o TRT-5 e o TJSP acerca da destinação da apólice de seguro-garantia
  2. 2 pedido liminar de suspensão de movimentação/levantamento da apólice
  3. 3 definição do juízo competente para atos executórios em face de recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque, nos autos, não houve decisão contraditória entre os juízos suscitados: o TJSP deferiu efeito suspensivo para evitar o imediado levantamento das garantias e a Justiça do Trabalho reconheceu a competência do juízo da recuperação para questões relativas ao seguro, não se configurando a hipótese prevista no art. 66 do CPC/2015 para abertura do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.