CC 221926 - DECISAO

CC 221926 - DECISAO

Não houve demonstração de decisões ou manifestações jurisdicionais contraditórias ou de recusa/atribuição recíproca de competência entre os juízos indicados, exigência formal para conhecimento do conflito de competência; ademais, o incidente de conflito não é via adequada para, diretamente, determinar a destinação dos valores das arrematações, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido com fundamento no art. 955, § único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ANTONIO MARCOS ROSA; Juízo Suscitado: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP; Juízo Suscitado: 6ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Preferência De Créditos, Concurso De Credores, Penhora, Execução Trabalhista, Inventário
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito De Família E Sucessões Conflito De Competência Preferência De Créditos Concurso De Credores Penhora Execução Trabalhista +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS ROSA

Suscitante

Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP

Juízo Suscitado

6ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisões conflitantes ou declinação recíproca de competência entre os juízos suscitados
  2. 2 competência para destinação do produto das arrematações e realização de concurso de credores

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de decisões ou manifestações jurisdicionais contraditórias ou de recusa/atribuição recíproca de competência entre os juízos indicados, exigência formal para conhecimento do conflito de competência; ademais, o incidente de conflito não é via adequada para, diretamente, determinar a destinação dos valores das arrematações, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido com fundamento no art. 955, § único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.