CC 221465 - DECISAO

CC 221465 - DECISAO

A causa de pedir e o pedido demonstram tratar-se de inadimplemento relacionado à entrega de documentos para transferência de propriedade de veículos, ou seja, de negócio jurídico civil, não havendo discussão sobre vínculo empregatício; por essa razão, a competência é da Justiça Comum, devendo processar e julgar o feito o juízo da 6ª Vara Cível de Bauru/SP.

Parties
Autor: JOVELINO IAMAMOTO; Réu: SHIGUEO TANAMACHI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de Bauru/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negócio Jurídico Civil, Súmula 568/stj, Art. 114 CF
Direito Processual Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Material Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Parties

JOVELINO IAMAMOTO

Autor

SHIGUEO TANAMACHI E OUTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 se a demanda é oriunda de relação de trabalho ou de negócio jurídico civil

Ratio Decidendi

A causa de pedir e o pedido demonstram tratar-se de inadimplemento relacionado à entrega de documentos para transferência de propriedade de veículos, ou seja, de negócio jurídico civil, não havendo discussão sobre vínculo empregatício; por essa razão, a competência é da Justiça Comum, devendo processar e julgar o feito o juízo da 6ª Vara Cível de Bauru/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de Bauru/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.