CC 221864 - DECISAO

CC 221864 - DECISAO

Diante da natureza concursal das ações de repactuação de dívidas por superendividamento e da jurisprudência consolidada do STJ (interpretando os arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação da Lei 14.181/2021), aplica-se exceção à competência prevista no art. 109, I, da CF, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Parties
Autor: Fabrício Santana de Sousa; Réu: Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Exceção Ao Art. 109, I, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Exceção Ao Art. 109, I, Da Constituição Federal

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Parties

Fabrício Santana de Sousa

Autor

Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Natureza concursal do superendividamento e sua relação com a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Diante da natureza concursal das ações de repactuação de dívidas por superendividamento e da jurisprudência consolidada do STJ (interpretando os arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação da Lei 14.181/2021), aplica-se exceção à competência prevista no art. 109, I, da CF, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de São Paulo/SP
  • Publique-se