CC 221943 - DECISAO

CC 221943 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70 do CPP e a Súmula 151 do STJ, e considerando que as mercadorias foram apreendidas em Catalão - GO durante fiscalização em rodovia federal (situação que atrai a competência da Justiça Federal local), deve ser declarada competente a Justiça Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Exceções que fixam competência no local da sede da empresa remetente restringem-se, em geral, a hipóteses ligadas à fiscalização aduaneira, não ao transporte terrestre fora desse ambiente. Ademais, o declínio de competência não autoriza a exclusão definitiva de parcela dos fatos investigados, de modo que a investigação deve prosseguir integralmente naquele juízo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Inquérito Policial
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Apreensão De Mercadorias, Arquivamento Parcial
Direito Penal Processo Penal Fiscalização Aduaneira Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 151/stj Apreensão De Mercadorias Arquivamento Parcial

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para investigação e eventual persecução penal nos crimes de contrabando e descaminho: o lugar da apreensão das mercadorias ou o domicílio/ sede da empresa remetente?
  2. 2 Efeito do declínio de competência sobre o arquivamento parcial de parcela dos fatos investigados

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70 do CPP e a Súmula 151 do STJ, e considerando que as mercadorias foram apreendidas em Catalão - GO durante fiscalização em rodovia federal (situação que atrai a competência da Justiça Federal local), deve ser declarada competente a Justiça Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Exceções que fixam competência no local da sede da empresa remetente restringem-se, em geral, a hipóteses ligadas à fiscalização aduaneira, não ao transporte terrestre fora desse ambiente. Ademais, o declínio de competência não autoriza a exclusão definitiva de parcela dos fatos investigados, de modo que a investigação deve prosseguir integralmente naquele juízo.