CC 221976 - DECISAO

CC 221976 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente a Justiça Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará apenas para o processamento e julgamento do crime de moeda falsa, e o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belém - PA para os demais delitos (arts. 189, 297, 299, 304, 307 e 308 do Código Penal), por inexistir conexão probatória, instrumental ou finalística apta a autorizar a reunião dos feitos perante a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belem - PA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará para o processamento e julgamento do crime de moeda falsa, bem como o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belém - PA para o processamento e julgamento dos demais delitos remanescentes (arts....
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 122 Do STJ, Competência Federal E Estadual, Moeda Falsa
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Conexão Súmula 122 Do STJ Competência Federal E Estadual Moeda Falsa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belem - PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e julgamento de delitos de moeda falsa, receptação, falsidade documental e outros crimes correlatos
  2. 2 Se a descoberta simultânea de objetos e delitos constitui conexão apta a atrair a competência federal (Súmula 122 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente a Justiça Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará apenas para o processamento e julgamento do crime de moeda falsa, e o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belém - PA para os demais delitos (arts. 189, 297, 299, 304, 307 e 308 do Código Penal), por inexistir conexão probatória, instrumental ou finalística apta a autorizar a reunião dos feitos perante a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará para o processamento e julgamento do crime de moeda falsa, bem como o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belém - PA para o processamento e julgamento dos demais delitos remanescentes (arts....

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.