CC 222011 - DECISAO

CC 222011 - DECISAO

Porquanto o documento falso foi apresentado à Polícia Rodoviária Federal, aplica-se a Súmula 546/STJ quanto ao crime de uso de documento falso, sendo incontroversa a competência da Justiça Federal; comprovou-se, ainda, conexão teleológica e probatória entre o uso do documento falso e o crime de receptação, de modo que, nos termos da Súmula 122/STJ, os delitos conexos devem ser processados e julgados unificadamente pela Justiça Federal de Paragominas - SJ/PA, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência daquele juízo para todos os delitos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Ipixuna do Pará/PA; Indiciado: Francisco Robson Oliveira Silva; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA para processar e julgar os delitos objeto do incidente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Conexão Teleológica, Súmula 122/stj, Súmula 546/stj, Receptação, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Conexão Teleológica Súmula 122/stj Súmula 546/stj Receptação +1 more

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Ipixuna do Pará/PA

Suscitado

Francisco Robson Oliveira Silva

Indiciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão teleológica entre o crime de uso de documento falso e o crime de receptação
  2. 2 Incidência da Súmula 122/STJ para atração da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 546/STJ em razão do órgão ao qual foi apresentado o documento falso

Ratio Decidendi

Porquanto o documento falso foi apresentado à Polícia Rodoviária Federal, aplica-se a Súmula 546/STJ quanto ao crime de uso de documento falso, sendo incontroversa a competência da Justiça Federal; comprovou-se, ainda, conexão teleológica e probatória entre o uso do documento falso e o crime de receptação, de modo que, nos termos da Súmula 122/STJ, os delitos conexos devem ser processados e julgados unificadamente pela Justiça Federal de Paragominas - SJ/PA, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência daquele juízo para todos os delitos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA para processar e julgar os delitos objeto do incidente.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.