CC 180962 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-GESTOR, EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A URBE E A FUNASA, O QUE ACARRETOU INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA UNIÃO E DA FUNASA. ACOMPANHAMENTO DO MPF COMO GUARDIÃO DA LEI NA AÇÃO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EM PLENA CONVERGÊNCIA COM O PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 37a. VARA FEDERAL DE CARUARU/PE, em virtude de decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE BELO JARDIM/PE, nos autos de Ação de Improbidade ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE em desfavor de ex-Prefeito da aludida urbe pernambucana. 2. Inicialmente, a ação foi promovida perante a Justiça Comum, que se considerou incompetente para processar e julgar a demanda, sob a consideração de que,embora sem personalidade jurídica própria, o Ministério Público Federal está investido de personalidade processual, e sua condição de personalidade processual determina a competência da Justiça Federal(RE 822.816) (fls. 40). Determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 3. Por sua vez, o Juízo Federal reputou-se igualmente incompetente, suscitando o conflito, sob a consideração de quea competência da Justiça Federal somente é fixada diante do efetivo ingresso de algum dos entes públicos federais, elencados no art. 109, I, da CF, na qualidade de parte (autor ou réu) ou terceiro interveniente (assistente ou oponente), conceito no qual não se enquadra a função de fiscal da lei (fls. 14). 4. O douto MPF, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, opinou pela competência da Justiça Estadual (fls. 71/75). 5. Em síntese, é o relatório. 6.Esta Corte Superior, pela sua Primeira Seção, pacificou o entendimento de que, nas ações de ressarcimento ao Erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, como é o caso dos autos, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo, em casos tais, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. VERBA FEDERAL NÃO INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA UNIÃO. RETIRADA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ESTADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 208 - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que se trate de verba federal repassada ao município, que não se incorpore ao patrimônio municipal, não se firma a competência da Justiça Federal, na ação de improbidade (por falta de prestação de contas), quando a União manifesta falta de interesse da demanda, com a sua retirada da relação processual. A competência federal pressupõe a presença, na relação processual, de um dos entes arrolados no art. 109, I, da Constituição (ratione personae). 2. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 3. O STF já afirmou que o fato de os valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é suficiente para alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal: (RE 589.840 AgR, Relatora Min.CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe, 26/05/2011). 4. A mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo (v.g. União ou Ministério Público Federal), regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 5. É possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença de uma (pelo menos) das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. (Cf. AgRg no CC 109.103/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe, 13/10/2011; CC 109.594/AM, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe, 22/09/2010;CC 64.869/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ, 12.2.2007; CC 48.336/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 13.3.2006; AgRg no CC 41.308/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ, 30.5.2005); e CC 142.354/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe, 30/09/2015.) 6. Agravo regimental desprovido(AgRg no CC 139.562/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO,DJe 01/12/2015) 7. No caso, a ação de improbidade administrativa foi aforada pelo Município de Belo Jardim/PE em desfavor do ex-Prefeito daquela cidade, não tendo ingressado na demanda quaisquer dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88, inclusive a própria FUNASA, consoante noticiou o douto Juízo Suscitante. Por sua vez,o Ministério Público Federal manifestou interesse em acompanhar o processotão somentecomo fiscal da lei, circunstância que autoriza o processamento do feito no âmbito da Justiça Estadual. 8. Mercê do exposto, conhece-se do Conflito para declarar competente oJUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE BELO JARDIM/PE, Juízo EstadualSuscitado. 9. Publique-se. Intimações necessárias.