CC 210504 - ACORDAO

CC 210504 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Terceira Turma (Segunda Seção) porque, embora a demanda tenha reflexos tributários, sua essência é a relação jurídica de natureza privada entre a associação de distribuidores e a montadora e o pedido refere-se à produção antecipada de provas vinculada a essa relação privada, cabendo, portanto, à Segunda Seção processar e julgar a matéria.

Parties
Autor: Associação Brasileira dos Distribuidores AUDI - ASSOAUDI; Ré: Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Interno / Acórdão (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Terceira Turma desta Corte (Segunda Seção).
Legal Topics
Conflito De Competência Interno, Produção Antecipada De Provas, Competência Interna Do STJ, Relação Jurídica De Natureza Privada, RISTJ Art. 9º
Processual Civil Direito Privado Direito Tributário Direito Público Conflito De Competência Interno Produção Antecipada De Provas Competência Interna Do STJ Relação Jurídica De Natureza Privada +1 more

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Parties

Associação Brasileira dos Distribuidores AUDI - ASSOAUDI

Autor

Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência Interno / Acórdão (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a produção antecipada de provas envolvendo reflexos tributários atrai competência da Primeira Seção (tributária) ou da Segunda Seção (direito privado)
  2. 2 Se a natureza da relação jurídica entre associação de concessionárias e montadora é de direito privado apesar de reflexos tributários
  3. 3 Aplicação do art. 9º do RISTJ para definição de competência interna

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Terceira Turma (Segunda Seção) porque, embora a demanda tenha reflexos tributários, sua essência é a relação jurídica de natureza privada entre a associação de distribuidores e a montadora e o pedido refere-se à produção antecipada de provas vinculada a essa relação privada, cabendo, portanto, à Segunda Seção processar e julgar a matéria.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Terceira Turma desta Corte (Segunda Seção).

Orders

  • Declarar a competência da Terceira Turma desta Corte (Segunda Seção)