AREsp 2739901 - DECISAO

AREsp 2739901 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, após sua interposição, ocorreram decisões definitivas: os embargos ao acórdão do CC n. 148.188/DF foram rejeitados com trânsito em julgado, e o CC n. 140.456/RS foi julgado pela Corte Especial, confirmando a competência da Primeira Seção; tais fatos supervenientes esvaziaram o objeto dos embargos, justificando sua prejudicialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Prejudicialidade E Redistribuição
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência Interno, Redistribuição De Processo, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Competência Da Primeira Seção
Processo Civil Direito Público Conflito De Competência Interno Redistribuição De Processo Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Competência Da Primeira Seção

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Prejudicialidade E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Se a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção foi prematura diante da existência de embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF e do julgamento pendente do CC n. 140.456/RS
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos seriam prejudicados pela superveniência de decisões definitivas sobre a competência interna
  3. 3 Determinação da competência interna da Primeira Seção para contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, após sua interposição, ocorreram decisões definitivas: os embargos ao acórdão do CC n. 148.188/DF foram rejeitados com trânsito em julgado, e o CC n. 140.456/RS foi julgado pela Corte Especial, confirmando a competência da Primeira Seção; tais fatos supervenientes esvaziaram o objeto dos embargos, justificando sua prejudicialidade.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Benedito Gonçalves.