CC 210221 - DECISAO

CC 210221 - DECISAO

Reexame dos autos revelou que a competência para julgamento do AREsp 2.676.042/PA é da Primeira Seção/Primeira Turma, conforme conclusão do Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES; reconhecida essa competência, o conflito interno de competência não mais persiste, devendo ser julgado prejudicado e o processo redistribuído ao referido Ministro.

Parties
Suscitante: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Interno (aresp 2.676.042/pa) / Decisão (julgado Prejudicado; Redistribuição)
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado; processo redistribuído ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma.
Legal Topics
Conflito De Competência Interno, Indenização Por Danos Patrimoniais, Danos Morais, Redistribuição De Processo, Competência Da Primeira Turma
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Interno Indenização Por Danos Patrimoniais Danos Morais Redistribuição De Processo Competência Da Primeira Turma

Case Brief

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Parties

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Suscitante

Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Relator

Ministério Público Federal

Manifestante

Estado do Pará

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Interno (aresp 2.676.042/pa) / Decisão (julgado Prejudicado; Redistribuição)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento do AREsp 2.676.042/PA
  2. 2 Prejudicialidade do conflito de competência após reconhecimento de competência

Ratio Decidendi

Reexame dos autos revelou que a competência para julgamento do AREsp 2.676.042/PA é da Primeira Seção/Primeira Turma, conforme conclusão do Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES; reconhecida essa competência, o conflito interno de competência não mais persiste, devendo ser julgado prejudicado e o processo redistribuído ao referido Ministro.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado; processo redistribuído ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o conflito de competência.
  • Redistribua-se o AREsp n. 2.676.042/PA ao eminente Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA.