CC 198055 - DECISAO

CC 198055 - DECISAO

Com a aplicação imediata da Lei n. 14.112/2020 e o consequente exaurimento do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos de constrição relativos a créditos extraconcursais restringe‑se a atos incidentes sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, e apenas durante o período de blindagem; uma vez expirado esse prazo, compete à Justiça trabalhista processar e julgar a execução individual do crédito trabalhista extraconcursal, podendo cooperar com o juízo da recuperação para obter informações relevantes.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC; Recuperanda: Athletic Way Comercio de Equipamentos para Ginastica e Fisioterapia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão
Outcome
Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência Negativo, Créditos Extraconcursais, Stay Period (período De Blindagem), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Negativo Créditos Extraconcursais Stay Period (período De Blindagem) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC

Suscitado

Athletic Way Comercio de Equipamentos para Ginastica e Fisioterapia Ltda

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar execução de crédito trabalhista extraconcursal após o decurso do stay period?
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial detém competência para sobrestar atos de constrição relativos a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem.
  3. 3 Obrigatoriedade de habilitação de crédito extraconcursal no juízo recuperacional.

Ratio Decidendi

Com a aplicação imediata da Lei n. 14.112/2020 e o consequente exaurimento do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos de constrição relativos a créditos extraconcursais restringe‑se a atos incidentes sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, e apenas durante o período de blindagem; uma vez expirado esse prazo, compete à Justiça trabalhista processar e julgar a execução individual do crédito trabalhista extraconcursal, podendo cooperar com o juízo da recuperação para obter informações relevantes.

Court Disposition

Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (suscitante).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (suscitante)
  • Dar ciência da decisão aos Juízos