CC 209537 - DECISAO

CC 209537 - DECISAO

Verificou-se que as ações, apesar de envolverem as mesmas partes e o mesmo contrato, possuem pedidos e causas de pedir distintos (anulação do procedimento de consolidação extrajudicial versus revisão de cláusulas contratuais por abusividade), de modo que não há conexão que justifique o declínio de competência realizado; sendo discricionária a decisão sobre reunião dos autos pelo Juízo que recebeu primeiro o processo, e tendo esse Juízo recusado a reunião, cada ação deve tramitar e ser julgada no foro onde foi inicialmente proposta, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Águas Lindas de Goiás para processar e julgar a ação anulatória.

Parties
Autor: ALAN ALMEIDA DO NASCIMENTO JÚNIOR; Autor: JAVVA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.; Réu: BANCO DE BRASÍLIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO para processar e julgar a ação anulatória.
Legal Topics
Conflito De Competência Negativo, Anulação De Consolidação De Propriedade, Revisional Contratual, Conexão Entre Ações, Julgamento Conjunto
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Conflito De Competência Negativo Anulação De Consolidação De Propriedade Revisional Contratual Conexão Entre Ações Julgamento Conjunto

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN ALMEIDA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Autor

JAVVA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.

Autor

BANCO DE BRASÍLIA S/A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto
  2. 2 existência de conexão entre as ações
  3. 3 declínio de competência pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Verificou-se que as ações, apesar de envolverem as mesmas partes e o mesmo contrato, possuem pedidos e causas de pedir distintos (anulação do procedimento de consolidação extrajudicial versus revisão de cláusulas contratuais por abusividade), de modo que não há conexão que justifique o declínio de competência realizado; sendo discricionária a decisão sobre reunião dos autos pelo Juízo que recebeu primeiro o processo, e tendo esse Juízo recusado a reunião, cada ação deve tramitar e ser julgada no foro onde foi inicialmente proposta, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Águas Lindas de Goiás para processar e julgar a ação anulatória.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO para processar e julgar a ação anulatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.