CC 219607 - DECISAO

CC 219607 - DECISAO

Os honorários sucumbenciais foram fixados em sentença proferida em 1/7/2024, posterior ao pedido de recuperação judicial (6/6/2018), razão pela qual constituem crédito extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ. O Juízo da recuperação judicial, ao reconhecer a extraconcursalidade e afastar a habilitação, remeteu expressamente a execução ao juízo de origem; portanto, não há competência do juízo universal para conduzir a execução desses honorários, salvo quanto à possibilidade de sobrestamento de atos constritivos que atinjam bens de capital essenciais no período legalmente previsto, devendo observar-se a cooperação jurisdicional. Assim, é...

Parties
Reclamante: Israel da Cunha Andre; Reclamada: Cerâmica Artística Giseli Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente a Justiça do Trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para processar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos como crédito extraconcursal na reclamação trabalhista n. 0000731-26.2023.5.12.0003.
Legal Topics
Conflito De Competência Negativo, Execução De Honorários Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal, Habilitação De Crédito, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 11.101/2005, Alterações Pela Lei 14.112/2020
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Negativo Execução De Honorários Sucumbenciais Crédito Extraconcursal Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

Israel da Cunha Andre

Reclamante

Cerâmica Artística Giseli Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar a execução de honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos em reclamação trabalhista quando esses honorários foram arbitrados após o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal)
  2. 2 Limites da intervenção do juízo universal da recuperação judicial na execução de crédito extraconcursal, notadamente após o término do período de blindagem (stay period)

Ratio Decidendi

Os honorários sucumbenciais foram fixados em sentença proferida em 1/7/2024, posterior ao pedido de recuperação judicial (6/6/2018), razão pela qual constituem crédito extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ. O Juízo da recuperação judicial, ao reconhecer a extraconcursalidade e afastar a habilitação, remeteu expressamente a execução ao juízo de origem; portanto, não há competência do juízo universal para conduzir a execução desses honorários, salvo quanto à possibilidade de sobrestamento de atos constritivos que atinjam bens de capital essenciais no período legalmente previsto, devendo observar-se a cooperação jurisdicional. Assim, é...

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente a Justiça do Trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para processar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos como crédito extraconcursal na reclamação trabalhista n. 0000731-26.2023.5.12.0003.

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e ao Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis
  • Remetam-se os autos ao órgão declarado competente (TRT da 12ª Região) para regular prosseguimento da execução