CC 177779 - DECISAO

CC 177779 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque envolvia juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, "d" CF) e, aplicando-se a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, resta prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, sendo declarada a competência da 13ª Vara Cível de Fortaleza/CE.

Parties
Autor: SHAN SHIP MANAGEMENT PRIVATE LIMITED; Réu: VARADA MARINE AS; Réu: SEPTEM D2 AS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para determinar a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência Negativo, Competência Territorial, Medida Cautelar Antecedente, Súmula 33/stj
Processual Civil Conflito De Competência Negativo Competência Territorial Medida Cautelar Antecedente Súmula 33/stj

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Parties

SHAN SHIP MANAGEMENT PRIVATE LIMITED

Autor

VARADA MARINE AS

Réu

SEPTEM D2 AS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 declinação de ofício da incompetência territorial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 33/STJ à competência relativa
  3. 3 prorrogação da competência do juízo a quem foi distribuído o feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque envolvia juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, "d" CF) e, aplicando-se a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, resta prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, sendo declarada a competência da 13ª Vara Cível de Fortaleza/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito para determinar a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Fortaleza/CE.

Orders

  • Determina-se a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Fortaleza/CE.
  • Publique-se.