CC 177745 - DECISAO

CC 177745 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque envolve juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, 'd', CF) e, da análise da petição inicial, a ação não discute direito real sobre o imóvel, mas revisão contratual do financiamento habitacional; assim, trata-se de relação obrigacional/consumidor em que o autor, ao propor a ação, exerceu a faculdade de escolher o foro de seu domicílio, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 33/STJ, motivo pelo qual declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte-SJ/MG.

Parties
Autor: REINALDO GONÇALVES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte-SJ/MG, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência Negativo, Escolha Do Foro Pelo Consumidor, Competência Territorial Relativa, Súmula 33/stj, Revisão De Contrato De Crédito Imobiliário
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Sistema Financeiro Da Habitação Conflito De Competência Negativo Escolha Do Foro Pelo Consumidor Competência Territorial Relativa Súmula 33/stj +1 more

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Parties

REINALDO GONÇALVES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação versa sobre direito real (foro da situação da coisa, art. 47 CPC/15) ou sobre obrigação contratual (foro de eleição/foro do domicílio do consumidor)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ quanto à impossibilidade de declaração ex officio da incompetência relativa
  3. 3 Se o autor-consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio ao propor a ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque envolve juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, 'd', CF) e, da análise da petição inicial, a ação não discute direito real sobre o imóvel, mas revisão contratual do financiamento habitacional; assim, trata-se de relação obrigacional/consumidor em que o autor, ao propor a ação, exerceu a faculdade de escolher o foro de seu domicílio, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 33/STJ, motivo pelo qual declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte-SJ/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte-SJ/MG, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte-SJ/MG, suscitado.