CC 209282 - DECISAO

CC 209282 - DECISAO

Havendo deciso anterior do juzo falimentar que determinou arrecadao/aresto dos bens do suscitante e pedido de desconsiderao da personalidade jurdica que pode sujeit-lo ao regime falimentar, os atos constritivos determinados pelo juzo trabalhista conflitam com medida anterior, de modo que prevalece a competncia do juzo universal da falncia para a prtica de atos constritivos sobre o patrimnio do suscitante, nos termos do art. 955, nico, do CPC e da Sumula 568/STJ e da jurisprudncia desta Corte.

Parties
Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Suscitado (juzo): 3 Vara de Fal ncias e Recupera7s Judiciais de So Paulo/SP; Suscitado (juzo): 1 Vara do Trabalho de So Jos dos Pinhais/PR; Reclamante: LOURIVAL DOS SANTOS; Parte (processo Falimentar): Transbrasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competncia / Incidente De Conflito De Competncia Com Pedido Liminar Deferido Em Parte
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competncia do r. juzo da 3a Vara de Falncias e Recuperaes Judiciais do Foro Central Cvel de So Paulo - SP para a prtica de atos constritivos incidentes sobre o patrimnio do suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competncia, Suspenso De Medidas Constritivas, Juzo Universal, Desconsiderao Da Personalidade Jurdica
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competncia Suspenso De Medidas Constritivas Juzo Universal Desconsiderao Da Personalidade Jurdica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

3 Vara de Fal ncias e Recupera7s Judiciais de So Paulo/SP

Suscitado (juzo)

1 Vara do Trabalho de So Jos dos Pinhais/PR

Suscitado (juzo)

LOURIVAL DOS SANTOS

Reclamante

Transbrasil S/A

Parte (processo Falimentar)

Procedural Posture

Conflito De Competncia / Incidente De Conflito De Competncia Com Pedido Liminar Deferido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Qual juzo competente para atos constritivos sobre o patrimnio do suscitante: juzo falimentar (juzo universal) ou juzo trabalhista?
  2. 2 Prevalncia de arresto/aresto determinado pelo juzo falimentar sobre medidas posteriores do juzo trabalhista
  3. 3 Aplicabilidade da Sumula 568/STJ e competncia do STJ para conflito entre tribunais diversos

Ratio Decidendi

Havendo deciso anterior do juzo falimentar que determinou arrecadao/aresto dos bens do suscitante e pedido de desconsiderao da personalidade jurdica que pode sujeit-lo ao regime falimentar, os atos constritivos determinados pelo juzo trabalhista conflitam com medida anterior, de modo que prevalece a competncia do juzo universal da falncia para a prtica de atos constritivos sobre o patrimnio do suscitante, nos termos do art. 955, nico, do CPC e da Sumula 568/STJ e da jurisprudncia desta Corte.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competncia do r. juzo da 3a Vara de Falncias e Recuperaes Judiciais do Foro Central Cvel de So Paulo - SP para a prtica de atos constritivos incidentes sobre o patrimnio do suscitante.

Orders

  • Declara-se a competncia da 3a Vara de Falncias e Recuperaes Judiciais de So Paulo/SP para atos constritivos sobre o patrimnio do suscitante, inclusive para controlar bens ainda bloqueados/arrecadados na execuo trabalhista.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juzos.