AREsp 2368881 - DECISAO

AREsp 2368881 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se o agravo; negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos da LC 109/01 indicados e pela vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial, além de reconhecer que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e que a decisão da Comissão Eleitoral sobre conflito de interesses foi razoável e legal.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; decisão de e-STJ reconsiderada.
Legal Topics
Conflito De Interesses, Insuficiência De Preparo, Juntada De Documento Em Sede Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Autonomia De Entidade Fechada De Previdência Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Interesses Insuficiência De Preparo Juntada De Documento Em Sede Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Autonomia De Entidade Fechada De Previdência Complementar +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos da LC 109/01 (arts. 20 e 71)
  3. 3 admissibilidade de documento juntado em sede recursal (art. 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se o agravo; negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos da LC 109/01 indicados e pela vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial, além de reconhecer que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e que a decisão da Comissão Eleitoral sobre conflito de interesses foi razoável e legal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; decisão de e-STJ reconsiderada.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento