EREsp 1352448 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as instâncias antecedentes reconheceram a existência de dolo na prática do ato de improbidade, afastando a aplicação do Tema 1.199; e as alegações constitucionais suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (incidindo os Temas 660 e 895), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso foi inviabilizado.

Parties
Recorrente: Sandro Martins Silva; Recorrente: Paulo Baltazar Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Conflito De Interesses, Licença Para Tratar De Interesses Particulares, Elemento Subjetivo (dolo), Fundamentação De Acórdão (art.93, IX Cf), Repercussão Geral (temas Stf)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Interesses Licença Para Tratar De Interesses Particulares Elemento Subjetivo (dolo) Fundamentação De Acórdão (art.93, IX Cf) +1 more

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Parties

Sandro Martins Silva

Recorrente

Paulo Baltazar Carneiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade previsto no art. 9º, VIII, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de condenação de sócio beneficiário nos termos do art. 3º da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.199 do STF (revogação da modalidade culposa)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as instâncias antecedentes reconheceram a existência de dolo na prática do ato de improbidade, afastando a aplicação do Tema 1.199; e as alegações constitucionais suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (incidindo os Temas 660 e 895), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso foi inviabilizado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.