MS 30695 - DECISAO

MS 30695 - DECISAO

Por existir via recursal adequada (agravo de instrumento) contra o acórdão impugnado e não estar demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta, o mandado de segurança é inadequado como via de impugnação e a liminar é indeferida com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ROSANGELA COLOMBO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Conflito De Interesses, Honorários De Sucumbência, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Via Recursal Adequada (agravo De Instrumento), Periculum in Mora
Direito Processual Civil Remédio Constitucional Mandado De Segurança Conflito De Interesses Honorários De Sucumbência Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Via Recursal Adequada (agravo De Instrumento) Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

ROSANGELA COLOMBO DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial quando existe recurso cabível
  2. 2 alegação de conflito de interesses por advogado que representa inventariante e espólio
  3. 3 pedido de suspensão do levantamento de verba honorária

Ratio Decidendi

Por existir via recursal adequada (agravo de instrumento) contra o acórdão impugnado e não estar demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta, o mandado de segurança é inadequado como via de impugnação e a liminar é indeferida com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.